PREFEITURA DE MELEIRO LANÇA O REFIS 2025 Pelo Programa o contribuinte que estiver em dia com o IPTU 2025 poderá parcelar seus débitos em até 48 vezes e com cem por cento de desconto nos juros de mora e multas
Meleiro
A Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Anderson Scardueli sancionou o projeto de Lei Complementar 080/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Meleiro, REFIS 2025 e dá outras providências. O Programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas acessórias de competência municipal, de débitos relativos a habitação (COHAB), de débitos relativos a demandas judiciais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros. Com o REFIS, ficam incluídos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2024, devendo estar regularizado o exercício de 2025, para condição de ingresso no Programa.
CONFIRA OS DESCONTOS ESPECIAIS DO REFIS
– 100% (cem por cento) do seu valor, para pagamento parcelado em até 12 (doze) meses;
– 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses;
– 70% (setenta por cento) para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses;
– 50% (cinquenta por cento) para pagamento parcelado até de 48 (quarenta e oito) meses. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) prestações, sendo que o número de parcelas para cada parcelamento limitar-se-á ainda:
da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante seu valor originário, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
RECURSOS PRÓPRIOS PARA TOCAR OBRAS
Segundo o secretário de Administração e Finanças e Vice-prefeito, Jonas Ostetto, com o dinheiro arrecadado pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, a Prefeitura Municipal investe na melhoria da infraestrutura urbana e rural, proporcionando estradas asfaltadas e iluminadas, coleta de lixo e campanhas de limpeza pública e também na contrapartida para projetos com os governos do Estado e União.
Para mais informações procure o Setor de IPTU da Prefeitura de Meleiro. O setor atende de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00. O telefone para contato é 48.3537.8400 ou no e-mail: tributos@meleiro.sc.gov.br com Vilmar e engenheiro@meleiro.sc.gov.br com Remio
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