Legislação



Lei Orgânica 02/2000
Lei Orgânica

Número/Ano: 02/2000
Data da Publicação: 12/12/2000

Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MELEIRO Edição Atualizada com 25 Emendas À Lei Orgânica do Ano de 1990 Índice Sistemático 2.ª Edição

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