Lei Complementar Lei Complementar 052/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 19/09/2017 EMENTA ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2014 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1285526_LEI_COMPLEMENTAR_N_052_2017___Altera_a_Lei_Complementar_n_043_2014.pdf
