Conselho Tutelar – Edital nº 002/2023/CMDCA

MUNICIPIO DE MELEIRO – SC

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Edital nº 002/2023/CMDCA

 

Convoca os candidatos com inscrições deferidas para capacitação e prova de conhecimento, referente ao Processo de Escolha dos membros Conselho Tutelar do Município de Meleiro/SC.

 

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Meleiro/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1805/2019, com alterações na Lei 1.892/2022, convoca os candidatos para capacitação e prova conhecimento.

 

1. DA CAPACITAÇÃO

1.1 Será realizada a capacitação dos candidatos considerados inscritos na data de 20/06/2023, das 08h às 17h, na sala de reuniões do CRAS localizado na rua Pref. Luiz Canella – Jardim Itália – Meleiro/SC.

 

2. DA PROVA DE CONHECIMENTO.

 

2.1 No dia 21/06/2023, das 08h às 12h, no Centro dos Idosos, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0.

 

2.2 Os candidatos deverão comparecer ao local de aplicação do teste seletivo com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica azul.

 

2.3 As 08:00 horas a porta da sala, onde será aplicado a prova de conhecimento, e os portões de acesso serão fechados.

 

2.4 Os candidatos que não estiverem presentes no interior da sala de aplicação da prova, no horário definido, serão eliminados do processo de escolha.

 

2.5 A prova de conhecimento será com base no Direito da Criança e do Adolescente, Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, considerando os conteúdos no anexo I, deste edital.

 

2.6 A prova de conhecimento, constituirá de 25 (vinte e cinco) questões objetivas, de múltipla escolha, com 04 (quatro alternativas).

 

2.7 As questões da prova de conhecimento terão peso I, e valerá 0,4 pontos cada.

 

2.8 Não será permitido a consulta em nenhum material impresso ou eletrônico. 

 

2.9 Fica vedado o uso de qualquer aparelho eletrônico (celulares, bip, fone de ouvido, etc) durante a realização da prova.

 

2.10 As 12:00 horas serão recolhidas as provas, independente dos candidatos terem concluídos integralmente a avaliação.

 

2.11 O não comparecimento na prova de conhecimento implica na eliminação do candidato (a) ao processo de escolha. 

 

2.12 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 30/06/2023, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, na Secretaria de Educação, no prazo de 2 (dois) dias, no período de 03/07/2023 a 04/07/2023.

 

2.13. Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 14/07/2023, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

 

3. Das disposições finais.

 

3.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha do Conselho Tutelar e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

 

                                                           Meleiro (SC), 06 de junho de 2023

 

 

 

 

 

 

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Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

ANEXO I

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

 

Direito da Criança e do Adolescente.

Doutrina da proteção Integral. Direitos Fundamentais. Direito a Convivência familiar e comunitária. Direito à Educação. Direito a profissionalização e proteção ao Trabalho. Medidas de Proteção. Ato infracional e medidas socioeducativas. Entidade de atendimento. Fiscalização de entidade de atendimento.

 

Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.

Sistema Único de Assistência Social. Proteção Social Básica. Proteção Social Especial. Sistema de Justiça: Promotoria da Infância e Juventude e Vara da Infância e Juventude. Delegacia da Infância e Juventude. Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. Conselho Tutelar: natureza jurídica e atribuições.

 

Informática básica.

Sistema operacional e ambiente Windows. Edição de textos, relatórios, planilhas e apresentações utilizando Microsoft Word, Excel e Power Point (versões 2007 e 2010) no ambiente Windows. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Intranet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

 

Língua Portuguesa:

Morfologia. Ortografia. Gramática. Sintaxe. Concordância verbal e nominal. Acentuação. Pontuação. Interpretação de texto.