Meleiro lança REFIS 2023 com adesão até 31 de outubro

Com a aprovação pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura Municipal de Meleiro, através da Lei Complementar 73/2023, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas acessórias e demandas judiciais, constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizado ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros. Segundo a Lei do REFIS, ficam incluídos no programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o exercício de 2022, devendo estar em dia com o exercício de 2023. O prazo de adesão vai até o dia 31 de outubro de 2023.
CONDIÇÕES FACILITADAS

• 100% de desconto do seu valor para pagamento parcelado em até 12 meses
• 90% para pagamento parcelado em até 24 meses;
• 70% de desconto para pagamento parcelado em até 36 meses;
• 50% de desconto para pagamento parcelado acima de 36 meses.
  Em todas as condições acima, os descontos tem exceção da atualização monetária. As execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após adesão ao REFIS.
  Para a pessoa Jurídica inscrita no SIMPLES Nacional, o valor mínimo da parcela é de R$ 100,00 (cem reais); Já para a pessoa Jurídica, que não se enquadra no item anterior, a parcela mínima é de R$ 300 (trezentos reais) e no caso de pessoa Física a parcela mínima é de R$ 60 (sessenta reais).

Recursos próprios para tocar obras

Com o dinheiro arrecadado pelo Programa de Recuperação Fiscal, REFIS, a Prefeitura Municipal investe na melhoria da infraestrutura urbana e rural, proporcionando estradas asfaltadas e iluminadas, coleta de lixo e campanhas de limpeza pública e também na contrapartida para projetos com os governos do Estado e União.
Para mais informações procure o Setor de IPTU da Prefeitura de Meleiro. O setor atende de segunda à sexta-feira, das 7:30 às 11:30 e 13:00 às 17:00. O telefone para contato é 48.3537.8400 ou no e-mail: tributos@meleiro.sc.gov.br com Vilmar e engenheiro@meleiro.sc.gov.br com Remio
Foto: Divulgação