CMDCA LANÇA EDITAL PARA ELEIÇÕES AO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Meleiro, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n. 1805/2019, com alterações na Lei 1.892/2022, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Meleiro e dá outras providências. As inscrições estão abertas de 04 de abril até 05 de maio de 2023, na Secretaria Municipal de Educação, no horário fdas 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira.
Confira no arquivo abaixo o EDITAL COMPLETO.
